Dr. Petrus
Silva Costa

Nota legal - Exercício da medicina

• Reconhecimento acadêmico
  O MEC - Ministério da Educação e Cultura - é o órgão federal responsável pela aprovação de currículos e pela emissão de certificados de pós-graduação lato sensu no Brasil, atestando o cumprimento das grades curriculares mínimas estabelecidas para cada área do conhecimento.
• Habilitação legal para o exercício médico
  Todo médico com graduação completa e CRM ativo e regular está legalmente habilitado a atuar em qualquer área da medicina em que se sinta preparado - respaldado por seus estudos, sua experiência clínica acumulada e seu compromisso com a atualização contínua. A Constituição Federal de 1988, art. 5º, inciso XIII, garante a liberdade de exercício profissional a quem atende as qualificações que a lei estabelecer. A Lei nº 3.268/1957, art. 17, define que essas qualificações são o diploma registrado e a inscrição no CRM - sem exigência de especialidade. Esse entendimento é reafirmado por pareceres consolidados do Conselho Federal de Medicina:
  • Parecer CFM nº 8/1996 - "Nenhum especialista possui exclusividade na realização de qualquer ato médico. O título de especialista é apenas presuntivo de um plus de conhecimento em uma determinada área da ciência médica."
  • Parecer CFM nº 17/2004 - "Os Conselhos Regionais de Medicina não exigem que um médico seja especialista para trabalhar em qualquer ramo da Medicina, podendo exercê-la em sua plenitude nas mais diversas áreas, desde que se responsabilize por seus atos."
  • Parecer CFM nº 21/2010 - "O médico devidamente inscrito no Conselho Regional de Medicina está apto ao exercício legal da medicina, em qualquer de seus ramos."
  • Parecer CFM nº 9/2016 - "O médico devidamente registrado no CRM está apto a exercer a profissão em toda sua plenitude, sendo impedido apenas de anunciar especialidade sem o registro do respectivo título."
  A titulação de especialista é um diferencial reconhecido - não um pré-requisito legal para atuar.
• Titulação e registro
  O Dr. Petrus Silva Costa é médico graduado (CRM-PE 16844 - regular). Possui pós-graduação lato sensu em Psiquiatria (Universidade Estácio de Sá - MEC) e em Medicina Intensiva (AMIB - Associação de Medicina Intensiva Brasileira - MEC), ambas reconhecidas pelo Ministério da Educação. Não possui Registro de Qualificação de Especialista (RQE) em nenhuma especialidade, sendo, portanto, NÃO ESPECIALISTA conforme a Resolução CFM nº 2.336/2023. Especialista é o médico habilitado por residência médica credenciada pela CNRM ou aprovado em exame de sociedade de especialidade filiada à AMB. Todos os atendimentos são realizados dentro dos limites éticos e legais do exercício da medicina no Brasil, em conformidade com o Código de Ética Médica (CFM).